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| Mineiro entregando representação ao promotor de Justiça, Manoel Onofre |
O juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública de Natal, Cícero Martins de Macedo Filho, ajuizou ação contra o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos do RN - Seturn. A ação foi enviada ao juiz pelo Ministério Público, através do promotor de Justiça, José Augusto Peres e teve como origem representação feita por Fernando Mineiro no MP.
Uma vez que a Seturn decidiu retornar a integração nos ônibus após forte manifestação popular, a ação encontra-se em pausa e poderá ser retomada se houver um novo descumprimento da Portaria que estabelece o direito do Passe Livre.
A possibilidade do pagamento de multa por parte da Seturn ainda está em análise na Justiça.
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